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LC 75 - Art. 147 - Das Unidades de Lotação e de Administração

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 147. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Militar.

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